DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; CARGO; EQUIPARAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1765 de 18/12/1952
              25227 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, trabalhadores em carvão e minério da companhia ré, com sede na avenida Rodrigues Alves, requerem a equiparação aos carvoeiros do Lloyd Brasileiro e serem classificados na referência 24 de acordo com o decreto 33515, artigo 13, de 11/08/1953. Alegam que exercem funções idênticas e suas equiparações são direitas, já que a companhia ré é uma autarquia da União. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento a apelação

               Sans titre