25221
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958; 1963              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor, Ministro do Tribunal de Contas da União, estado civil solteiro, residente à praia de Botafogo, 48, requereu contra o réu a restituição do valor de Cr$ 172.189,90, que havia sido descontado de seus vencimentos a título de contribuição, no período de 08/1941 a 02/1956. desconto. Ação julgada em parte prescrita e em parte procedente. O juiz recorreu de ofício. O autor apelou, bem como o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu) 
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