DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONALISMO; EQUIPARAÇÃO DE CARGO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              32845 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, civis de agencia, padrão I do Departamento dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal de Belo Horizonte em Minas Gerais, requereram que fosse declaradas idênticas as funções de civis de agencia e de tesoureiros - auxiliares da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos e a equiparação dos vencimentos, dentro dos quadros do funcionalismo da região. O juiz julgou prescrita a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação.

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