DIREITO ADMINISTRATIVO; FUSÃO DE EMPRESAS; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              9561 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, acionista da antiga Companhia Lloyd Brasileira, protestou contra a fusão desta com a Empresa de Obras Públicas no Brasil, e contra a forma como a questão das ações foi tratada, uma vez que lesaram-se muitos acionistas. O autor, então, promoveu ação contra a União, já que esta não interferiu nem observou todas as formalidades requeridas para o processo de fusão, mesmo havendo legislação que regulasse o processo

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