DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              2 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              2 results directly related Exclude narrower terms
              lei 1079/50. lei 4242/63

              Os suplicantes requerem que a diretoria da Despesa Pública cumpra a sentença exigida pelo mandado de segurança ao qual impetraram a autoridade coatora, que assim, está impedindo o efeito das decisões do Poder Judiciário, cometendo, portanto, um crime . O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira determinou que se oficiasse à autoridade coatora para cumprimento da segurança

              Untitled
              41264 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandao de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPFESP por cometer ato omissivo e violador de direitos dos impetrantes; a inconstitucionalidade concernia nos provimentos dos suplicantes, que estavam recebendo valor inferior aos valores de vencimentos de outros funcionários públicos, que realizavam as mesmas tarefas que os impetrantes; logo, pode-se concluir que o princípio de isonomia foi desobedecido; ojuiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança; os impetrantes recorreram da divisão para pTFR, que deu provimento. para que o juiz decide "de meritis"; no entanto, foi homologado a desistência dos impetrantes.

              Untitled