O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Cristina, 83, tinha 54 anos de idade e era auxiliar de escritório de advocacia. O suplicante era credor do espólio do réu no valor de Cr$ 20.000,00, e requereu o pagamento do mesmo. Ele declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido
DIREITO ADMINISTRATIVO; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 31, com comércio de material elétrico, alegaram que forneceu à ré material de seu estoque, com vencimentos para 31/03/1945, 31/11/1945 e 31/01/1946, no valor total de Cr$ 5.024,00. Os suplicantes requereram o pagamento dessa dívida, e declaram aceitar a designação dos juízes e com a decisão que for prolatada. O juiz deferiu o requerido
Roberto Ferreira e Companhia Limitada (autor). Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas (réu)A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do México, 41, sala 705, Rio de Janeiro, Edifício Civitas, e vendeu a ré uma mercadoria no valor total de Cr$ 5.096,00, cuja a fatura foi aceita pela suplicada. A autora pediu que fosse aceita entre os credores arrolados, e declarou que aceita os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Declarou também que o débito era real e não houve qualquer omissão, importando o seu pagamento em quitação. O juiz deferiu o requerido
N. Coelho e Companhia Limitada (autor). Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas (réu)Os autores pediram para acrescentar o valor de Cr$ 231,50 na conta da ré, relativo ao mês de novembro de 1941, e para que fosse deduzido o valor de Cr$ 39,00 da conta da Companhia Nacional de Navegação Costeira, referente à devolução de uma mercadoria. O juiz deferiu o requerido
L. J. Costa e Companhia Limitada (autor). Sauwen e Companhia (réu)A autora era uma firma brasileira de indústria e comércio, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 92. Esta requereu a habilitação de crédito referente ao fornecimento de cópias heliográficas a ré no período de 01/07/1946 a 12/08/1946, no valor total de Cr$ 2.401,20. A suplicante declarou que aceitava os árbitros designados. O juiz deferiu o requerido
Leopoldo Machado e Companhia Limitada (autor). Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas (réu)Os autores eram negociantes estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão e habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 534,50, crédito esse proveniente de mercadorias extraviadas a bordo de seus navios. Os suplicantes declararam aceitar os árbitros nomeados e a decisão final proferida por eles como irrecorrível. O juiz deferiu o requerido
J. Cardoso e Companhia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)A autora era uma firma estabelecida à Praça Iguatemi Martins, 47,Santos, São Paulo. Esta requereu a habilitação do seu crédito no valor de Cr$ 233.713,70, proveniente do fornecimento junto à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como final e inecorrível. Expôs também que o crédito era real e verdadeiro, que não houve qualquer omissão e o seu pagamento importa em quitação. Ressalvou, porém, que não abria mão de pleitear juros de moras. O juiz deferiu o requerido
L. Couceiro e Comanhia Limitada (autor). A. M. Teixeira e Companhia Limitada (réu)A autora tinha sua sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, e era credora dos suplicados no valor total de Cr$ 291.015,70, relativo ao fornecimento de carvão embarcados pelos navios Araxá e Bocaina, saídos do Porto de Imbituba em 02/07/1946 e 11/04/1946, respectivamente. A suplicante declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida. O juiz deferiu o requerido
Companhia Siderúrgica Nacional (autor). Suwen e Companhia Limitada (réu)Os autores, negociantes, estabelecidos com depósito de materiais para construção, na Rua Santo Cristo, 124, Rio de Janeiro, requereram a habilitação de crédito do espólio das Organizações Henrique Lage do valor de Cr$ 5.931,80, referente a 2 duplicatas aceitas pela ré. O juiz arbitral autorizou o pagamento
Ramiro Ribeiro e Companhia Limitada (autor). Companhia Nacional de Construção Civil e Hidráulica (réu)A autora era uma firma estabelecida em São Luiz do Maranhão, e era credora da ré no valor de Cr$ 1.590,00, proveniente da falta de carga transportada nos navios Campeiro, Araraquara e Itaite, pertencentes à suplicada antes da sua incorporação ao Patrimônio Nacional e cuja conta foi julgada procedente pela organização. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida, como irrevogável. Expôs também que o crédito era real, que não houve omissão e o seu pagamento implicava em quitação. O juiz deferiu o requerido
Baptista Nunes e Companhia Limitada (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)