DIREITO ADMINISTRATIVO; HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA E CUSTA; ATO ADMINISTRATIVO

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              Certificado de Tradução. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, RJ, 1922. Termo de Agravo. Fatura. Auto de Vistoria. Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigos 2, 7, 10. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Código Comercial, artigos 205, 191, 470
              18082 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era o comandante da escura americana Northland, arribada ao porto do Rio de Janeiro com avaria grossa. Tinha acordo com american Tradiny Company of brazil, consigantária de carga, sobre a liquidação e fixação de taxa de contribuição de avaria grossa. Pediu homologação de sentença arbitral, pagando-se custas, taxa judiciária e outros. O juiz indeferiu o requerido