DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; PENHORA; VENDA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; PENHORA; VENDA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; PENHORA; VENDA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; PENHORA; VENDA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE; PENHORA; VENDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              29536 · Dossiê/Processo · 1940
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida

              Zonder titel