DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; LOCAÇÃO

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              Recibo de Aluguel, 1943, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947. Alteração de Contrato Social, 1942. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1948, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ. Registro Geral de Imóveis, 1948. Decreto nº 24150 de 1934, artigos 354 e 365
              24065 · Dossiê/Processo · 1945; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado

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