DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42605 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, todos os quatro com nacionalidade brasileira, profissão industriário; o primeiro com o estado civil desquitado, o terceiro com o estado civil solteiro e os outros dois com o estado civil casado; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda na Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes contribuem com o imposto de renda obrigatoriamente e não são compelidos a pagar taxas acrescidas sem estarem estabelecidos por uma lei. O advento do empréstimo compulsório configura-se num tributo sem embasamento legislativo e a cobrança deste é um ato ilegal. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

              Zonder titel