DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; NULIDADE DE LANÇAMENTO; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1948. Inventário de Firma, 1944. Código Comercial, artigos 300, 304, 325. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79. Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 22037 de 08/11/1946. Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20, RJ
              22421 · Dossiê/Processo · 1949; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação

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