A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz)