Dossiê/Processo 42996 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Zone d'identification

Cote

42996

Titre

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Date(s)

  • 1955; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45p

Zone du contexte

Nom du producteur

Maveroy Sociedade Industrial Frigorífico Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46580 (número do documento)

        Accession area