Dossiê/Processo 42996 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

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42996

Title

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45p

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Name of creator

Maveroy Sociedade Industrial Frigorífico Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz)

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 31-03-09

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        Archivist's note

        46580 (número do documento)

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