Dossiê/Processo 42996 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Área de identificação

Código de referência

42996

Título

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Data(s)

  • 1955; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 45p

Área de contextualização

Nome do produtor

Maveroy Sociedade Industrial Frigorífico Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 31-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46580 (número do documento)

        Área de ingresso