Dossiê/Processo 42996 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Área de identidad

Código de referencia

42996

Título

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1955. anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955. custas processuais 1956. constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73. lei 1533 de 1950. código de processo civil, art. 319. lei 159 de 30/12/1935. decreto 24273 de 22/05/1934. decreto 591 de 15/01/1936. lei 2250 de 1954

Fecha(s)

  • 1955; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 45p

Área de contexto

Nombre del productor

Maveroy Sociedade Industrial Frigorífico Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 31-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46580 (número do documento)

        Área de Ingreso