O prefeito de Miguel Pereira, Frederico Augusto de Senna Wangler, pediu autorização para retirar mensalmente 50.000 litros de gasolina automotiva e 20.000 litros de óleo diesel da Refinaria Duque de Caxias, independente de Imposto Único. Os suplicados estariam a se recusar a fornecer o combustível sem o imposto, apesar da lei de isenção do imposto único sobre combustíveis. O juiz Felippe A.M. Rosas denegou a segurança, a impetrante agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para deferir a segurança. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR