DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; IMPOSTO DE SELO; PAGAMENTO DE TAXA

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              Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.
              39930 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966;

               Sans titre