DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TRANSPORTE AÉREO; CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO; LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TRANSPORTE AÉREO; CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO; LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TRANSPORTE AÉREO; CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO; LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TRANSPORTE AÉREO; CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO; LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; TRANSPORTE AÉREO; CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO; LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS

              39839 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, Firma estabelecida à Av. Rio Branco, nº151- sl 1608, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, requerem um Mandado de Segurança contra os suplicados, pedindo a entrega de caixas contendo maquinismosimples, que importou de Genebra por via aérea. Alegou que tal mercadoria foi indevidamente apreendida pelos suplicados, sob pretexto de erro em sua classificação. A ação estava fundamentada na Lei nº4166 de 04/12/1962; O Juiz negou a segurança impetrada.

              Untitled