DIREITO ADMINISTRATIVO; INADIMPLENTE; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INADIMPLENTE; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INADIMPLENTE; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INADIMPLENTE; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INADIMPLENTE; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              19021 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Atlântica no. 992, alegou que havia desaparecido uma apólice da dívida pública federal ao portador, do valor nominal de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento, emitida em virtude do Decreto n° 15069 de 26/10/1921, em 28/12/1923. Após constatar o ocorrido, o autor de acordo com o Decreto n° 149 de 20/7/1893 art. 15 e o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 art 174, requereu na Caixa de Amortização e na Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos que não fosse pago para qualquier indivíduo o capital e os juros das referidas apólices. O suplicante requereu que fosse declarada caduca, sendo suas apólices substituidas por outras, e autorizado a receber os juros vencidos das mesmas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.