DIREITO ADMINISTRATIVO; INFRAÇÃO; MULTA

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              20633 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor recorreu da ação que lhe moveu Alfredo Romangueira Teixeira empregado da firma na seção de importação de charutos. Os recorrentes alegam que declararam na carteira profissional do réu o vencimento mensal de 1:300$000 réis, embora o ordenado do funcionário fosse aumentando no período de 1929 a 1932. No entanto, o réu afirma que se recusou a assinar a carteira de trabalho por não concordar com a redução do salário. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso.

              Herm Stoltz e Cia (autor). União Federal (réu)
              Decreto nº 17464 de 1926, artigos 72 e 81
              11567 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional pediu intimação de R. Amaral Cia., à Rua Frei Caneca, 384, em cumprimento de precatória. Pediu-se o pagamento do valor de 200$000 réis, por multa resultante de infração ao regimento artigos 72 e 81, baixado com o decreto nº 14464 de 06/10/1926, juros da mora. Foi deferido o requerido

              Juizo Federal do Estado de Santa Catarina (deprecato) (autor). Juízo Federal da 2a. Vara (deprecante) (réu)