DIREITO ADMINISTRATIVO; INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

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              telegrama Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, 1960. decreto-lei 4545/42, arts. 13 e 36. constituição, art. 141, § 32
              42894 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito acerca de não-hastecimento do Pavilhão Nacional no dia 1º de maio data universal do trabalhador pelas instituições indiciadas. O hasteamento da bandeira nacional neste dia pelas instituições, associações e sindicatos é obrigatório pelo decreto n. 4545, de 31/07/1942

               Sans titre