DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO À PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              24980 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor concedeu o imóvel de sua propriedade à Polícia Federal do Distrito Federal há cerca de 18 anos, gratuitamente. O autor requereu a desocupação do mesmo em 90 dias, mas 8 meses após o pedido ele ainda não havia sido atendido. Este requereu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz, Roberto Talavera Bruce, jugou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

              Sans titre