O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada, para requerer o recebimento e posse do seu automóvel particular, mediante tão somente o pagamento das taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou ainda o autor que o veículo independia de Licença de Importação segundo a Lei nº 2145 de 1953, e que o mesmo foi adquirido durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo de Navio Escola. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação