DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESPEJO

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              (4) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15,RJ, em 1959 a 1964. (3) procurações tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1959 a 1964. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1959 a 1964. Diário oficial, de 03/09/1964. (6) recibos de autoria, em 1956 a 1964. escritura de contrato, em 1964. Código do Processo Civil, artigos 291, 158, 707, 184. decreto 24427, de 19/06/1934
              32961 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, proprietária do imóvel ocupado pelo réu, Sloima Máster, comerciante, requereu a sua notificação a respeito da locação e a desocupação do prédio sitado na Rua 7 de Setembro no prazo de 90 dias, por conta da não renovação do contrato celebrado de locação. A ação foi julgada procedente e o autor da Ação declaratória carecedor da mesma. Tal autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              processo de notificação anexo em 1957. certificado de transcrição da transmissão em 06/08/1953. contrato de locação de imóvel feito entre as partes em 14/01/1950. procuração. tabelião. José da Cunha Ribeiro. avenida. Graça Aranha,342, RJ em 04/07/1958. decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º. lei 300 de 28/12/50. lei 336 de 1957. advogado. Lacombe, Cláudio Penha. rua Pedro Lessa, 35
              32280 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, IPASE, entidade paraestatal, requereu o despejo do réu, locatário de uma sala no Edifício Aristide Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor argumentou que necessitava do local para instalação e funcionamento da instituição, conforme a Lei n° 2865 de 12/12/1940 artigo 2 e 3. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

               Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)
              processo de notificação anexo em 1957. contrato de locação entre as partes em 03/08/1956. procuração. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 30/10/1958. decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º. lei 1300 de 28/12/50, artigo 15. lei 3336 de 1957. código processo civil artigo 159. advogado. Junior, Atenio Augusto de Almeida. rua da Assembléia, 45
              32269 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade paraestatal, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil; casado, locatário da sala nº 1212 do Edifício Aristides Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor pediu a desocupação do imóvel para a ampliação de suas instalações e para o melhor funcionamento da sua instituição. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

               Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)
              procuração: anexo: notificação, em 1966. escritura de contrato de locação, em 1962. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156, RJ, em 1966. Decreto-lei nª 4, de 1966. Lei nª 4632, de 18/05/1965. Código Civil, artigo 1194 e 1209.
              35206 · Dossiê/Processo · 1967; 1981
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requeridª Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo

               Livraria Freitas Bastos Sociedade Anônima (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)
              procuração: anexo: notificação, em 1966. escritura de contrato de locação, em 1962. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156, RJ, em 1966. Decreto-lei nº 4, de 1966. Lei nº 4632, de 18/05/1965. Código Civil, artigo 1194 e 1209.
              35206 · Dossiê/Processo · 1967; 1981
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requerido. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo

               Livraria Freitas Bastos Sociedade Anônima (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)
              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954 e 1955. Termo de Agravo, 1956. Lei nº 1300 de 1950
              28408 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, entidade autárquica, à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 720 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, e requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade no Edifício do Paço, localizado à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro, locada ao suplicado. O suplicante desejava instalar vários de seus servições no local. A ação foi julgada procedente. O réu apelou

               Instituto do Açúcar e do Álcool (autor)