Identity area
Reference code
32280
Title
processo de notificação anexo em 1957. certificado de transcrição da transmissão em 06/08/1953. contrato de locação de imóvel feito entre as partes em 14/01/1950. procuração. tabelião. José da Cunha Ribeiro. avenida. Graça Aranha,342, RJ em 04/07/1958. decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º. lei 300 de 28/12/50. lei 336 de 1957. advogado. Lacombe, Cláudio Penha. rua Pedro Lessa, 35
Date(s)
- 1958; 1969 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
60f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, IPASE, entidade paraestatal, requereu o despejo do réu, locatário de uma sala no Edifício Aristide Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor argumentou que necessitava do local para instalação e funcionamento da instituição, conforme a Lei n° 2865 de 12/12/1940 artigo 2 e 3. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Lima, Adalberto Alves (réu); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
08-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
32578 (número do documento)