DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              34235 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte

              União Federal (autor). Veneravil Ordem 3a. de São Francisco da Penitência (réu)