DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO

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              carteira de identidade, em 03/03/1959. certificado de saldo a credito, em 1953. (4) certidão de tradução, em 1953. (2) confirmação de pedido de embarcação de mercadoria, em 1953. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1954. registro de saldos de direitos, em 1953. lei 1533, de 1951. lei 2145, de 1953. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 7967, artigo 11,de 1945. Código Civil, artigo 524
              30158 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, (imigrante norte-americano, casado, residente na rua Desembargador Alfredo Russel, 70, requereu mandado de segurança para assegurar o desembarque de mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior, e que estavam isentas de licença previa dada sua transferência para o país. Importação. A segurança foi denegada. O autor agravou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs Recurso ordinário ao qual negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

               Sans titre
              11 procuração tabelião 10, 28 1956. 23 Pedido de Licença de Importação. Diário da Noite, 12/05/1956. O Jornal, 23/05/1956. O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 24. Decreto 34893 de 05/01/1954. Lei 2145 de 29/12/1953. Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956. Última Hora, 28/05/1956. Gazeta do Povo, 12/05/1956. Processo em anexo: Carta Precatória, 1956
              29737 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor

               Sans titre