Dossiê/Processo 29737 - 11 procuração tabelião 10, 28 1956. 23 Pedido de Licença de Importação. Diário da Noite, 12/05/1956. O Jornal, 23/05/1956. O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 24. Decreto 34893 de 05/01/1954. Lei 2145 de 29/12/1953. Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956. Última Hora, 28/05/1956. Gazeta do Povo, 12/05/1956. Processo em anexo: Carta Precatória, 1956

Identificatie

referentie code

29737

Titel

11 procuração tabelião 10, 28 1956. 23 Pedido de Licença de Importação. Diário da Noite, 12/05/1956. O Jornal, 23/05/1956. O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 24. Decreto 34893 de 05/01/1954. Lei 2145 de 29/12/1953. Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956. Última Hora, 28/05/1956. Gazeta do Povo, 12/05/1956. Processo em anexo: Carta Precatória, 1956

Datum(s)

  • 1956; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 127p.

Context

Naam van de archiefvormer

Importadora e Exportadora Meyerson Ltda.. Importadora Nacional de Sementes e Adubos Ltda.. Mercantil Spring Importadora e Exportadora Ltda. e outros (autor). Diretor da Carteira do Comércio Exterior (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        40983 (número do documento)

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