DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO

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              29737 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor

              Importadora e Exportadora Meyerson Ltda.. Importadora Nacional de Sementes e Adubos Ltda.. Mercantil Spring Importadora e Exportadora Ltda. e outros (autor). Diretor da Carteira do Comércio Exterior (réu)
              30158 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, (imigrante norte-americano, casado, residente na rua Desembargador Alfredo Russel, 70, requereu mandado de segurança para assegurar o desembarque de mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior, e que estavam isentas de licença previa dada sua transferência para o país. Importação. A segurança foi denegada. O autor agravou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs Recurso ordinário ao qual negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

              Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Chefe da Divisão Econômica e Consular do Ministério das Relações Exteriores (réu)