DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; ALUGUEL DE IMÓVEL; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL; DESPEJO

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              Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1925. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925. Auto de Infração 2, 1924 e 1925. Edital de 1925
              5537 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Santana. São citados os Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 769 e 1092. A ação foi julgada procedente

               Sans titre