DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; BENS; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              24540 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente

              Sans titre