DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Planta de Terreno, s/d. Código Civil, artigo 492
              11050 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Pacheco obteve por aforamento os terrenos que compunham os lotes 51 e 52, desmembrados do terreno nacional 79, Rua 24 de Maio, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro. Não pagando pensões por 25 anos, incorreu na pena de comisso. Pediu-se restituição do terreno com as benfeitorias, com citação dos ocupantes dos imóveis, sendo os outros réus. Processo inconcluso

               Sans titre