DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INDENIZAÇÃO; DESOBEDIÊNCIA

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              7486 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora estava ameaçada de turbação na posse de seus imóveis no Largo da Carioca, 3 e 5 , cidade do Rio de Janeiro por parte da ré. A pretensão desta última seria demolir a frente do prédio da suplicante, fazendo um corte nos terrenos do número 5. Assim, requereu à autora que fosse acertada a pena no valor de 300:000$000 réis para o caso de desobediência ao interdito proibitório. A dita demolição refere-se ao Chafariz da Carioca, tradicional ponto de encontro de escravos no Império, e da população trabalhadora e pobre na República Velha. O alargamento deste logradouro beneficiaria a Companhia Ferro Canil Carioca. Houve acordo entre as partes

              Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)