DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM

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              24492 · Dossiê/Processo · 1950; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha como objetivo ampliar as instalações do Colégio Pedro II. O imóvel em questão era de propriedade do réu. A autora desejava a desapropriação e manda citar o réu para que, no prazo de dez dias, recebesse o valor de Cr$ 95.040,00 oferecido como Indenização. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não obteve seguimento

              União Federal (autor)