DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; UTILIDADE PÚBLICA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; UTILIDADE PÚBLICA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; UTILIDADE PÚBLICA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; UTILIDADE PÚBLICA

              2 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; UTILIDADE PÚBLICA

              2 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              28012 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte de processo, no qual os suplicantes propuseram uma ação de manutenção de posse nos terrenos sitos entre a Rua Jardim Botânico e Rua dos Operários e Avenida Doze de Maio na Gávea, alegando que teve estes seus terrenos invadidos por indivíduos fardados com uniforme do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ordem do Ministério da Justiça, os quais começaram a construir um prédio de cimento armado. Os suplicantes se basearam no Código Civil, artigo 506 e na Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1380. O juiz indeferiu o requerido. O autor agravou, mas foi negado seguimento a tal recurso

              Sin título
              15042 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, Companhia de Eletricidade, queria fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus, barão e baronesa de Santa Margarida. As obras seriam para a construção das linhas de transmissão de energia elétrica, derivadas da hidroelétrica de Rio das Lages. O terreno era no alto do Morro do Traicheiro, no qual havia uma Fábrica de Chitas. A autora oferecia a indenização no valor 1:000$000 réis. Rua do Encantamento. O Decreto Federal nº 6262 de 13//12/1906 foi quem declarou a necessidade de desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédios. O processo foi dado como perempto por não pagamento de taxa judiciária

              Sin título