DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇAO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; PREVENÇÃO DE PROFILAXIA; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              6547 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação de despejo de uma oficina de consertador de calçados, sapataria, instalada na loja do prédio na Rua Regente Feijó,112, tendo em vista uma medida de profilaxia preventiva. Cita Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1027 e 1650 que baixou com o Decreto nº 16300 de 1923. Conclusão não encontrada

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)