DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESINTERDIÇÃO DE IMÓVEL

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              Processo Judicial
              12110 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio à Rua Paravepa, 135, em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro, imóvel que foi interditado por força do decreto nº 229, em seu 2o. andar. Foi alugado para fins escolares e depois para a Sociedade Aliança Nacional Libertadora, entregando-se as chaves para o delegado do 25o. Distrito Policial. Com despesas frente ao poder público e sem poder alugar o imóvel, pediram que fosse o mesmo desinterditado. Pedido indeferido