DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇAÕ NA PROPRIEDADE; DESOCUPAÇÃO

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              processo anexo notificação n° 2394, em 1953. Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100, RJ, em 1953. contrato de sociedade particular, em 1953. Ficha de especificação de despensa, em 1953. contas de aluguel, em 1953. lei 1300rtigo 15, de 1950
              30693 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, doméstica, mulher, e outros alegaram que eram proprietários do edifício situado a Rua México 90 Rio de Janeiro e necessitaram do imóvel para instalação da Clinica medica e serviços conexos do Dr: José Godoy Monteiro de Castro. Os suplicantes requereram, assim a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, deu provimento. A União então interpôs recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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