DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO; PREVENÇÃO DE PROFILAXIA; DEPÓSITO PÚBLICO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              9584 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores pediram expedição de mandado de despejo contra o réu e quaisquer ocupantes da avenida à Rua do Rezende, 155 e 157 como medida de profilaxia preventiva tendo esgotado os recursos do Regulamento Sanitário vigente, sob pena de despejo à própria custa e remoção de objetos para Depósito Público. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780. Tendo cessado o objetivo da referida ação, o juiz mandou que se arquivasse a mesma

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)
              Auto de Infração, 1930
              9582 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes pediram expedição de mandado de despejo como medida de profilaxia preventiva para desocupação dos prédios no Beco dos Ferreiros, 14 e 22, tendo terminado todos os recursos do Regulamento Sanitário vigente. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780, o Manual de Kelly. A pena seria de despejo às suas custas e remoção de objetos para o Depósito Público. Foi deferido o requerido na petição inicial

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor). Costa Silva & Companhia (réu)
              Processo Judicial
              9574 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu expedição de mandado de despejo contra o réu e todos os ocupantes do prédio à Travessa do Patrocínio, 12 por medida de profilaxia preventiva, tendo-se esgotado os recursos do Regulamento Sanitário vigente. A pena seria de despejo às próprias custas e remoção de objetos ao Depósito Público. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido pelo procurador e arquivado o processo

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)