DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; EMBARGO; EXCLUSÃO DE EXECUÇÃO

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              22880 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante reclamou por não ter sido intimado na ação executiva fiscal da Fazenda Nacional contra Joaquim e seus herdeiros. Apenas soube da ação quando lhe foi pedida a entrega do imóvel à rua Buenos Ayres, 11, ao Depositário Judicial Privativo do Juízo. Erguem prédio em terrenos adquiridos de real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência, em 19250, e de Companhia Fabril Brasileira. Teria o justo título com unificação de ária, e sendo legítimo senhor e possuidor, gozaria de prescrição aquisitiva, com usucapião extraordinário. Pediu a exclusão de execução do prédio posse propriedade imobiliária urbana. Processo inconcluso

              Banco Holandez Unido da América do Sul Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)