DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMÓVEL; PROFILAXIA PREVENTIVA; DESOCUPAÇÃO

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              21156 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que precisava desocupar o prédio à Rua General Caldwell 23, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulameno Sanitário art 1093. O autor requereu, conforme a Consolidação de Ribas art 780, a expedição de mandado de despejo contra os moradores do prédio, em 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público, Decreto n°16300, de 31/12/1923. O imóvel era uma oficina de carpinteiro. O pedido foi deferido.

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