DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPORTAÇÃO; PERDA DE BENS; RESTITUIÇÃO DE BENS

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              7341 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e comprou um automóvel Durkopp tipo double-phaeton de Antonio Borges pelo valor de 4:000$000 réis. No entanto, o Banco de Curitiba requisitou que o automóvel fosse apreendido. O suplicante pediu um mandado de manutenção de posse, devido à turbação e aos atos de violência que alegou sofrer. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 64, parte 3. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação proposta para confirmar o requerido mandado e condenar o banco réu nas custas

              Sans titre