DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA

              12117 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que, mesmo cumprindo a intimação da Inspetoria da Repartição de Águas e Esgotos no tocante à substituição de pena d'água por um hidrômetro, o inspetor determinou o corte de consumo d'água no prédio. Requereu a volta da ligação de água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título