DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              19095 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor adiquiriu a massa falida de Joaquim Adão, venda efetuada pela leiloeiro Edmundo Moraes, incluia-se o prédio à Rua São Cristovão 377, que ja era arrendado pelo autor. Pediu-se o habiti-se, que foi negado, por have multa no valor de 2:000$000 réis, embora tivesse sido expedida aos antigos ocupantes. Pediu-se interdito proibitório, e multa de 10:000$000 réis caso o Departamento Nacional da Saúde Pública persistisse na turbação. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária.

              DepartamentoNacional de Saúde Pública (réu)