DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO DE GÁS; IMPOSTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; ILUMINAÇÃO A GÁS; FORNECIMENTO DE GÁS

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              8159 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, tendo prestado conta de seu consumo de eletricidade e de gás do prédio na Rua Visconde do Rio Branco e não se achando débito com a suplicada, teve arbitrariamente cortado o fornecimento de gás do referido prédio estando ameaçado de corte de energia. Requereu, assim interdito proibitório contra a suplicada, sob pena de ser paga indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos causados. O processo não apresenta sentença

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