DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INSPEÇÃO

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              19204 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo crime iniciou-se em inquérito administrativo iniciado pela Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro onde se verificavam fraudes administrativas e fiscais através de despachos aduaneiros com valores de importação adulterados, de modo a causar prejuízos à arrecadação pública. No presente volume, há 25 notas de importação, relatório da comissão e mapa.

              Sans titre