DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; LAUDÊMIO; DEPÓSITO

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              5340 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz

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