DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANDADO EXECUTIVO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração 2, 1904 e 1905
              5736 · Dossiê/Processo · 1906
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A embargante, mulher, estado civil viúva proprietária de um terreno à Rua São Cristóvão, desconhecia a autorização à Estrada de Ferro Central do Brasil para que seu diretor invadisse sua propriedade fazendo grandes valas e colocando postes para eletricidade e serviços de telégrafos nos fundos de seu terreno. Requereu mandado de embargo para demolir o que já se achava feito quanto às ditas obras, cessando-as definitivamente por seu prejuízo à suplicante. O processo termina sem estar registrada a decisão do juiz referente a causa dada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre