DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; INDENIZAÇÃO

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              18500 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante não tendo firmado acordo de pagamento de indenização referente a despropriação de um prédio e terrenos da Estrada de Manguinhos de propriedade do suplicado, requereu o depósito prévio no valor de 15:228$000 réis, equivalente a quinze vezes o valor locativo. A empresa suplicante é concessionária das obras compreendidas no plano geral aprovado pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Não consta a sentença da apelação no processo.

              Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense (suplicante)